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O Poder Legislativo, exercido pelo sistema de representação, tem nos parlamentares a sua expressão máxima. Devem transformar os anseios de seus representados em ações diretas, na forma de leis ou buscando junto do Executivo obras e atos que beneficiem a sua comunidade. Possuem funções legisladora, administrativa, julgadora e de fiscalização sobre a conduta do Executivo.

“Eu, Jessica maforte Silva estudante de Lábrea-AM, concluí o 3º ano em 2024 e participei do [programa Pé-de-Meia. No entanto, a frequência registrada no sistema ficou com 31,83%, o que impossibilitou a continuidade do benefício, mesmo tendo cumprido as exigências de frequência. Acredito que houve erro de lançamento pela escola/professor, e isso me impediu de receber parcelas que eu teria direito. Solicito a correção no sistema ou a análise dessa situação.”

DENÚNCIA ANÔNIMA À Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea Venho, por meio desta, fazer uma denúncia anônima sobre diversas irregularidades que vêm acontecendo dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social de Lábrea. Como morador(a) do município e como alguém que acompanha o funcionamento dos serviços, sinto a necessidade de relatar situações que estão prejudicando diretamente a população que mais precisa. Primeiramente, o veículo oficial da Assistência Social está sendo usado de forma indevida, servindo para levar e buscar a própria gestora em sua residência, enquanto muitas ações importantes deixam de ser feitas por falta de transporte para os usuários e equipes. Também é de conhecimento de muitos que há casos de maus-tratos e tratamento inadequado com usuários do SUAS, além do não cumprimento das normas e das responsabilidades da assistência social no município. Pessoas em situação de necessidade não estão recebendo atenção adequada, e existe um grande descaso com ocorrências e demandas urgentes. Projetos que deveriam acontecer durante o ano – como cursos, atividades culturais e outras ações voltadas para a comunidade – simplesmente não foram realizados, mesmo constando no planejamento. Outro problema grave é o favorecimento dentro da secretaria. Funcionários próximos da gestão ou que “agradam” a chefia recebem benefícios, enquanto outros são ignorados, pressionados ou até afastados. O clima de medo e punição é constante, e quem questiona ou tenta denunciar irregularidades sofre retaliações. Há também indícios de uso inadequado de recursos públicos. Diversas unidades da Assistência Social precisam de reparos urgentes, mas nada é feito. Ao mesmo tempo, há relatos de viagens e diárias usadas em benefício próprio, autopromoção e troca de favores. A gestão demonstra falta de preparo técnico, descumprindo normas do SUAS em níveis federal, estadual e municipal. O ambiente de trabalho é descrito como tóxico, com desrespeito à equipe, falta de ética, falta de integridade e desumanização no atendimento ao público. Muitos servidores têm medo de falar, pois existem punições para quem denuncia ou aponta erros. Diante de tudo isso, peço que a Câmara Municipal de Lábrea tome as providências cabíveis, investigue os fatos e proteja tanto os usuários quanto os servidores que, muitas vezes, trabalham sob pressão e sem condições adequadas. Esta denúncia é feita de forma anônima por segurança, mas reflete a realidade vivida e observada por muitas pessoas no município.

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PROJETO DE LEI – DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA Este projeto de lei propõe a criação do Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio. JUSTIFICATIVA: As Experiências Adversas na Infância (ACEs) englobam abusos, negligência e disfunções familiares vivenciadas por crianças e adolescentes antes dos 18 anos. Tais vivências podem gerar estresse tóxico, afetar o desenvolvimento cerebral e aumentar significativamente o risco de doenças físicas e transtornos mentais na vida adulta. A criação dessa data tem como objetivo promover a conscientização da sociedade e mobilizar os setores da saúde, educação e assistência social para o reconhecimento precoce dessas situações e a implementação de ações preventivas. A mobilização comunitária será fortalecida por meio de palestras, campanhas educativas e outras iniciativas que contribuam para a construção de uma cultura de cuidado com a infância. Este projeto também responde à crescente preocupação com a saúde mental da população, agravada por acontecimentos do último ano. A prevenção e o apoio desde a infância são caminhos eficazes para reduzir os impactos emocionais que têm afetado tantas pessoas. AJUDA: Meu nome é Diones Simon, sou neuropsicólogo, gaúcho e atualmente moro em São Paulo. Faço parte de uma instituição americana especializada na prevenção e superação das Experiências Adversas na Infância, com atuação internacional. Estamos criando um movimento em prol das famílias, com o propósito de construir uma sociedade melhor, mais saudável e preparada para o futuro. Nosso trabalho já transformou vidas e pode ajudar a sua cidade a enfrentar os desafios da saúde mental com base em conhecimento, fé e ciência. Esse projeto certamente será um marco para o município, contribuindo diretamente para o bem-estar das novas gerações. 📞 Quer saber mais ou trazer esse projeto para sua cidade? Entre em contato comigo pelo WhatsApp: (11) 99705-4688 📍 O projeto já está presente em 27 municípios, incluindo Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, Campina Grande e em breve também estará em Serra Talhada, Petrolina e Jaboatão.

Sessão Solene em alusão ao Projeto "Mulher Virtuosa, quem a achará?"

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